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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Hortolândia, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.